Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 2540 e está assistido pela Defensoria Pública, o que permite concluir que não possui renda suficiente para adquirir mensalmente os insumos e custear as despesas habituais. 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A documentação acostada aos autos pela