Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3573 2519 e atuarial do regime próprio de previdência e de contagem de tempo de contribuição fictício (art. 40, §10 da CF), posto que sempre houve contribuição por parte da requerente. Fundamentada a questão, disponho: JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por KATIA REGINA LAGE MORELLI em face do INSTITUTO DE P