Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 1127 competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3594 1450 a nível nacional que discutam a mesma matéria. Portanto, inexistem motivos para que se determine o sobrestamento do feito até o julgamento dos EDCL opostos no bojo do RExt nº 1.338.750, devendo-se prosseguir o seu regular andamento. Reconheço a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 1125 de janeiro de 2023. Reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva da corré Fazenda Pública do Estado de São. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido” (Recurso Inominado Cível nº 1023133-09.2021.8.26.0361, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 1489 2019, PUBLIC 17-05-2019). Ademais, observa-se que o E. STF não determinou o sobrestamento dos processos em andamento a nível nacional que discutam a mesma matéria. Portanto, inexistem motivos para que se determine o sobrestamento do feito até o julgamento dos EDCL opostos no bojo do RExt nº 1.338.750,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 1132 ATO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RMS 35348 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103, DIVULG 16-052019, P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3596 1257 EM RELAÇÃO AOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA EM FACE DO RECONHECIMENTO, POR ATO ESTATAL, DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA) INCIDENTES EM FACE DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, SEM NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A E