Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 2361 RELAÇÃO Nº 0215/2021 Processo 1000926-22.2021.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mcai Comércio de Calçados Eireli - Epp - Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária 14 Osasco - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Fls. 133-138: ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3460 3212 o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio text

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3579 3002 prudente e aconselhável aguardar a contestação antes de decisão que produza efeitos diretamente. No restante será observada a lei do juizado Especial. Intime-se. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP) Processo 1022701-18.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxíli