Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 2601 pedido, uma vez que a ora autora teve reconhecido o direito buscado, administrativamente, porém, não retroativamente, razão por que resta configurado o interesse de agir. Por seu turno, considerando que a publicação do ato de aposentação da autora se deu em 09.02.2017 (fls. 13) e a presente ação foi