Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3534 700 Processo 1014489-21.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Fernando Caetano - Ante a certidão supra, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. - ADV: LEANDRA MARIA DE OLIVEIRA VILELA (OAB 234024/SP) Processo 1018185-94.2022.8.26.0100 - Procediment

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3491 1313 em que pese a existência de decisão isolada neste sentido, entendo que a apreensão de documentos pessoais fere os direitos da personalidade, bem como implica em figura análoga à pena restritiva de liberdade que é vedada na órbita constitucional (não se confundindo com pena privativa de liberdade que somente pode a