Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2731 1289 devendo o tanto vencido ser depositado no prazo de cinco dias, e o que vencer, até o seu vencimento. A consignação não garante a posse do veículo, pois, sem amparo legal proibir de se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV, da CF). Também nenhuma medida obstativa faz-se necessária quanto à inscrição do