Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2895 2501 limites da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta Corte Recurso provido.”. (TJSP; Apelação Cível 1012729-24.2015.8.26.0161; Relator (a): Luis Fernando Nishi;Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data