Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2205 2278 em favor do réu (nascimento de mais 01 filho, Erick - fls. 11), que exige um tratamento igualitário a ser dispensado a todos os irmãos, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, c.c. o art. 355, inciso I, ambos do novo Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro do Código Civil e