Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3311 PROCESSO :0014138-86.2021.8.26.0114 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Adriana Mendes Vinagre REQDO : Banco BMG S/A VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO FACAMP PROCESSO :1026139-86.2021.8.26.0114 CLASSE :CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REQTE : Maricleusa Souza Cotrim Garcia ADVOGADO : 95455/SP - Maricleus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3311 2532 Não havendo manifestação nos 30 (trinta) dias seguintes ao termo final do cumprimento do acordo, o silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção definitiva do processo (art. 924, CPC). Decorrido esse prazo sem manifestação, certifique-se e faça-se conclus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 3068 modalidades, para que sejam indenizados, devem ser demonstrados de maneira inequívoca, o que não ocorreu neste caso. Neste sentido a jurisprudência é pacífica, citando-se, dentre outros, o REsp 1871010, MT 2019/03789061. Ante o exposto, julgo PREJUDICADO o pedido de restituição e IMPROCEDENTES os pedidos