Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 118 setenta e cinco centavos). Todavia, ocorre que o requerido atualmente conta com 30 (trinta) anos, não fazendo jus à manutenção dos alimentos, nos termos da certidão de nascimento em anexo. Indubitavelmente, além do supedâneo legal do Novel Código Civil, o qual limita a prestação de alimentos a 18 (dezoito) anos, o requerido já