Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 2978 considerando tratar-se de medida que deveria ter sido adotada pelo peticionante, como preceitua o art. 914, §1º do Código de Processo Civil. Quanto a alegação de impenhorabilidade, é assente que os salários, os proventos de aposentadoria, as pensões e a caderneta de poupança até quarenta salários