Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2232 2348 embargante em impugnação, no sentido de que lhe fosse concedido os benefícios da justiça gratuita. Nesse ponto, havendo declaração expressa de que o embargante não têm condições de suportarem as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias (fl. 61); bem como, considerando