Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 9567 efetivação da tutela provisória. Assim, presentes os requisitos legais, determino que a ré se abstenha de efetuar a cobrança da multa “por rescisão contratual” indicada a fls. 57/58, bem como incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, até deslinde da questão. Sem prejuízo diss