Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3450 3897 inconstitucionalidade dos descontos previdenciários realizados com base na lei federal, com condenação da Requerida a restituir à parte autora os valores excedentes descontados com base na Lei retro mencionada, observada a prescrição quinquenal, os quais serão apurados por ocasião da liquidação de