Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3590 5265 do Recurso Extraordinário nº 1.338.750/SC pela Suprema Corte, processo paradigma do Tema nº 1177 _ Lei 13.954/2019, a qual foram parcialmente providos, modulando-se os efeitos da decisão: a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensioni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 5243 DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS.INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.954/19, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, PARA PRESERVAÇÃO DAS COBRANÇAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SPPREV E ADEQUAR O JULGADO AO TEMA 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3424 5807 recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha ao(s) impetrante(s) que pague(m) um tributo, num valor aparentemente indevido, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3451 3965 Processo 1028952-49.2021.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Valmir Pereira da Silva Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, para a aplicação da alíquota prevista na lei editada pelo Estado de São Paulo, qual seja, a Lei Complementar Estadual n.