Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2998 2765 - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diante dos documentos acostados aos autos e da concordância do Ministério Público (fls. 50), defiro o pedido formulado na inicial e determino a expedição de alvará autorizando a requerente Regina de Oliveira Rezende, RG 24.976.979-7 e CPF 146.155.828