Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2802 2922 8.036/90, de forma taxativa, excluindo hipóteses outras, cuja finalidade seja semelhante ao buscado pela norma. Assim, em atenção à natureza da verba devida e ao princípio da dignidade humana, esgotados todos os meios de obter o pagamento do débito neste processo, entendo por bem deferir o pedido e autoriz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2570 2519 Processo Civil, restou negativa a intimação da parte autora, eis que mudou de endereço, não mantendo o Juízo devidamente informado, infringindo assim o dever disposto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil (fls. 63). O Ministério Público opinou pela extinção do feito (fls. 67/68). Diante d