Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3574 1065 provocar o tribunal arbitral diretamente. Vale repetir, por fim, que as alegações de existência, validade e eficácia do procedimento arbitral deverão ser apreciadas junto ao árbitro competente - art. 8º e o art. 20 da Lei nº 9.307/966. Diante do exposto, indefiro o requerimento para a exibição de documentos. 2-