Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 2871 a possibilidade de modificação mediante ação própria. CONDENO o Requerido genitor ao pagamento de pensão alimentícia à Autora menor em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, desde que nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento,