Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3530 3714 EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. O descumprimento do acordo importará em execução em apartado como “Cumprimento de Sentença”, nos termos do art. 513 do CPC. Certifiquese de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste inte