Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 APELO PROVIDO. ACÓRDÃO NR.PROCESSO: 0071468.29.2013.8.09.0006 5. Desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julg

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 NR.PROCESSO: 0071468.29.2013.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071468.29.2013.8.09.0006 APELANTE APELADO RELATOR CÂMARA MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS BANCO CITICARD S/A DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL VOTO Presentes todos os p

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 APELO PROVIDO. ACÓRDÃO NR.PROCESSO: 0071468.29.2013.8.09.0006 5. Desnecessário que o julgador se manifeste expressamente sobre cada argumento aduzido pelas partes, pois, entre as funções desta Corte, não se inclui a de órgão consultivo. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os componentes da 3ª Turma Jul

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 0071468.29.2013.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Carlos Escher ________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071468.29.2013.8.09.0006 APELANTE APELADO RELATOR CÂMARA MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS BANCO CITICARD S/A DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL VOTO Presentes todos os pr

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 0071468.29.2013.8.09.0006 Goiânia, 04 de abril de 2019. Desembargador CARLOS ESCHER RELATOR 09/M APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071468.29.2013.8.09.0006 APELANTE APELADO RELATOR CÂMARA MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS BANCO CITICARD S/A DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL E ME N T A : A PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE A T O ADMINISTRATIVO. PROCON. DESCUMPRI

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 0071468.29.2013.8.09.0006 IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V – proibição de fabricação do produto; VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII – suspensão temporária de atividade; VIII – revogação de concessão ou permissão de uso; IX – cassação de licença do estabelecimento ou de a

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 Enfatiza que o PROCON sempre agiu nos limites estabelecidos em lei, obedecendo o devido processo legal, bem como oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Com efeito, a Lei federal nº 8.078/1990, ao descrever quais os órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assim dispõe: NR.PROCESSO: 0071468.29.2013.8.09.0006 autorização legisl

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 NR.PROCESSO: 0071468.29.2013.8.09.0006 Goiânia, 04 de abril de 2019. Desembargador CARLOS ESCHER RELATOR 09/M APELAÇÃO CÍVEL Nº 0071468.29.2013.8.09.0006 APELANTE APELADO RELATOR CÂMARA MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS BANCO CITICARD S/A DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL E ME N T A : A PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE A T O ADMINISTRATIVO. PROCON. DESCUMPR

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 Enfatiza que o PROCON sempre agiu nos limites estabelecidos em lei, obedecendo o devido processo legal, bem como oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Com efeito, a Lei federal nº 8.078/1990, ao descrever quais os órgãos integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assim dispõe: NR.PROCESSO: 0071468.29.2013.8.09.0006 autorização legisla

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 NR.PROCESSO: 0071468.29.2013.8.09.0006 precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. Portanto, a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as matérias entendidas pertine