Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3647 PROCESSO : 1054171-55.2022.8.26.0506 CLASSE : PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL REQTE : M.P.E.S.P. REQDO : L.J.S. VARA: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO : 1054173-25.2022.8.26.0506 CLASSE : PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL REQTE : M.P.E.S.P. REQDO : J.A.C. VARA: V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3660 323 pedido de reabilitação, eis que atingindo a própria ação penal, não aplica nenhuma pena e como o objetivo da reabilitação é afastar a mácula pela aplicação de pena, não se pode afastar aquilo que não existe.(RJDTACRIM 23/470). Importante consignar, ainda, que tanto o indiciado cujo inquérito f