Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00 circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 123 – Nº 4 – 28 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quarta-feira, 07 de Janeiro de 2015 Caderno 1 – Diário do Executivo Sumário 05579704666 55971091620 Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 Governo do Estado . . . . . . . . . . . . . . . .

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo ciando, que complementará o parecer fundamentado do médico perito a quem cabe legalmente a decisão quanto à concessão do benefício; VII - registro dos dados de maneira legível; VIII - identificação do emissor, mediante assinatura e descrição do número de registro o órgão responsável, bem como carimbo identificador do profissional da saúde. §2º O comprovante de tratamento apresentado fora do padrão estabelecido nest