Poder Executivo ● 22/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 159 1999, e do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações; Ill – Esta Resolução entra em vigor nesta data. RESOLUÇÃO CONDIC N.º 121/2019 EMENTA: Aprova decisão do Comitê Diretor do PRODEPE em reunião de 20 de agosto de 2019. O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS – CONDIC no exercício das suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e do Decreto nº 21.