Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 12 VARA: 39ª VARA CÍVEL PROCESSO : 1121969-87.2022.8.26.0100 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) REQTE : Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda ADVOGADO : 228213/SP - Thiago Mahfuz Vezzi REQDA : Neuza Luiz de Matos Giovanini VARA: 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM PROCESSO : 11

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3626 706 art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que