Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 959 1592 este processo passou a ser paradigma da repercussão geral e servirá de parâmetro para todos os outros processos que versam sobre a mesma questão constitucional. Registro que, independentemente da instância, é possível a suspensão dos processos em tramitação que tratam da mesma matéria para a qual foi re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1039 1371 moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), observados os termos do artigo 20, §4º do CPC, com correção monetária pelos índices da tabela pr�