Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...) 4o Nos delitos definidos no caput e no 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Na espécie, observo que o réu é uma espécie de mula. Trata-se do indivíduo recrutado por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1944 2652 plano de saúde, o que considera abusivo; ser nula a cláusula 15.4 de rescisão imotivada e a qualquer tempo (fl. 5); caber tutela antecipada para manter a prestação de todos os serviços médicos e afastar o percentual de reajuste por sinistralidade. Pediu a manutenção do contrato entre as parte e a dec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 2507 melhor sorte não socorre a embargante. O segundo aditivo contratual prevê a utilização do índice IGPM/FGV para atualização das parcelas (fl. 78). Esse também foi o índice previsto por ocasião da assinatura do contrato (fl. 58). A única menção ao IPCA refere-se a aditivo contratual do lado A, data

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1796 2968 de intimação, deverá o réu efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. P.R.I.C - ADV: VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 11

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 2506 Processo 1017235-43.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ecocenter - Serviços Hospitalares e Diagnósticos S/s Ltda - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ao(À) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo de quinze dias. Após, os autos serão remetidos ao Eg. Tribunal de

Poder Executivo ● 14/01/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 8 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA TURISMO, ESPORTES E LAZER EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO. CT: 001/2014; Ctda: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA; Objeto: 2° TA que tem por objeto a prorrogação de prazo de vigência do CT n°001/2014, a contar de 15/07/2015 a 14/01/2016, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de 1(um) veículo, tipo SEDAN, de passeio, quatro portas, capacidade para 5 pessoas, direção

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 e a Exata Assessoria Pública Contábil e Administrativa Ltda - ME, a devida tem como base legal nos artigo 79, inciso II da Lei Federal 8666/93. São João do Oriente (MG), 19 de Outubro de 2015 - Alonso de Oliveira Ruela - Prefeito Municipal. 2 cm -23 757322 - 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO EVANGELISTA- MG– Aditamento de valor – Equilíbrio econômico-financeiro. PROCESSO Nº 060/2015 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2015 - Contratante: Município de São João E