Poder Executivo ● 27/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo presunção quanto a notas fiscais escrituradas no Livro de Registro de Entradas, inclusive dentro do prazo legal de 90 dias. 2.5 Comprovada a devolução das mercadorias de algumas notas fiscais, que, consequentemente, não entraram no estabelecimento do impugnante, não há como presumir operação de saída. 3. Nova legislação que cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da