Poder Executivo ● 31/10/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCV• NÀ 203 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Recife, 31 de outubro de 2018 CNPJ nº 00.003.516/0002-70 e CACEPE nº 0501618-57, o