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Processos encontrados
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Publicação: sexta-feira, 5 de março de 2021 Campo Grande, Ano XXI - Edição 4679 12 Parágrafo único. Não havendo pedido de renovação da habilitação quando da abertura do edital de inscrição, o cadastro será extinto. Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 02 de março de 2021. (a) Desembargador LUIZ TADEU BARBOSA SILVA Corregedor-Geral de Justiça TERMO DE RECOMENDAÇÃO TCE/MS n�
Publicação: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5068 946 Processo 0005112-62.2010.8.12.0042 (042.10.005112-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Benef Art. 28-A: Helbyton Rocha de Morais - Vítima: Banco Safra S/A ADV: MARLON CARLOS MARCELINO (OAB 10938/MS) ADV: BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP) Em análise aos autos, verifica-se que o acusado cumpriu integr