Poder Executivo ● 23/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 23 de dezembro de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Seção II Do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS Art. 47. O Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, criado pela Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995, é instrumento de captação, de aplicação de recursos, de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais d