Caderno 1 - Administrativo ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano IV - Edição 891 37 Declarando que, em cumprimento à r. decisão judicial transitada em julgado, e como determinou a Obrigação de Fazer contida no Processo PJ 1593/99, Ap. Cível 135.107-5/7-00, em nome de ADRIANA FERREIRA FERRO, 813.999-F, e Outros, a mesma faz jus ao reconhecimento do direito à licença-prêmio a partir de 5.10.88, referente ao qq. de 20.1.