1 resultados encontrados para 132316-27.2002.8.09.0051 - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1323 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 RELATóRIO. DECIDO. O ARTIGO 267 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENUMERA EM SEUS INCISOS, UM ROL ENUNCIATIVO (NUMERUS CLAUSUS) DE SITUAçõES EM QUE O PROCESSO SE EXTINGUE SEM EXAME DE MéRITO, ONDE EM ANáLISE AO PRESENTE CASO, A PARTE AUTORA SE MOSTROU INDIFERENTE QUANTO AO RECEBIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA NA INICIAL, DESNECESSITANDO DA MOVIMENTAçãO DA Má