Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1297 3674 a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado.” (AGREsp nº 595.645/RS, Rel. Min. Al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1232 1864 pretendem produzir, justificando a pertinência e a relevância. Intime-se.” - ADV RICARDO DA SILVA BASTOS OAB/SP 119403 - ADV GUIDO SCANFERLA JUNIOR OAB/SP 247185 - ADV DENIS ATANAZIO OAB/SP 229058 - ADV ANTONIO EDUARDO G. DE RUEDA OAB/PE 16983 136.01.2011.003875-2/000000-000 - nº ordem 1493/2011 - Reintegra�