Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3298/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria. Parágrafo único. Respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP." A norma supra estabelece exceç

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região aprovação, os contratos ora anexados (...)" (sic, fl. 77). 1220 Em reforço argumentativo, colhe-se da jurisprudência do Colendo TST: Assim, vê-se que a fase pré-contratual de trabalho, que produz efeitos jurídicos, ocorreu no Brasil, o que atrai a competência deste "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Segmento do Poder Judiciário para apreciar litígio decorr

Judiciário ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2641/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 vínculo jurídico. 128 Termo de Ajuste de Conduta, firmado perante o Ministério Público do Trabalho, tenham o condão de determinar o direito material Quanto à legislação aplicável, melhor sorte não se reserva ao Apelo aplicável às relações de trabalho marítimo internacional, em exame. sobrepondo-se, assim, à legislação vigente. A Lei nº 7.064/82, que d

Judiciário ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2641/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 142 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. "Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido: PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO (...) INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. III - o empregado contratado por empresa s

Judiciário ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2641/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 135 A Lei nº 7.064/82, que dispõe sobre a situação dos trabalhadores Na linha decisória aqui trilhada, colhe-se da jurisprudência do contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para Colendo TST: prestar serviços no exterior, preceitua: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. "Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido: PROC

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3113/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 63 ao ajuizamento da ação trabalhista no local da contratação, nos desta Justiça Especializada, não há mais como ser revista, porque a termos do artigo 651 da CLT. Agravo conhecido e não provido. decisão que manteve o acórdão proferido por esta 2.ª turma, (TST; 6ª Turma; Ag-AIRR-130473-56.2014.5.13.0015; Relator transitou em julgado desde 04/11/2015, nos ter

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 1273 parcialmente exercido no Brasil, o princípio do centro de gravidade I - os direitos previstos nesta Lei; da relação jurídica atrai a aplicação da legislação brasileira. (Processo: ED-RR - 12700-42.2006.5.02.0446 Data de Julgamento: II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, 06/05/2009, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Ped

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1230 BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Em empregado em território nacional, deve-se prestar homenagem relação à 'competência territorial brasileira' e à 'aplicação das ao princípio do centro de gravidade ('most significant leis no espaço', a jurisprudência desta Corte ajustou-se às relationship'), a afastar as normas de Direito Internacional previ

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica- 1300 convenção entrou em 30.08.2013. se, outrossim, o Direito do Trabalho brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei nº A Convenção do Trabalho Marítimo não foi ratificada pelo Brasil. 7.064/1982. Agravo de instrumento desprovido. (Proces

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 79 empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da possuindo aptidão para arredar a incidência das normas de Direito observância da legislação do local da execução dos serviços: Internacional Privado previstas na legislação brasileira ou internacional. I - os direitos previstos nesta Lei; Também não se há de cogitar a aplicação da Lei do Pavilhão