Caderno 2 - Judiciário ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2835 170 da Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães, negou provimento ao apelo manejado pelo Requerente e, de ofício, afastou, na primeira fase da dosimetria, a negativação dos quesitos culpabilidade e personalidade, mantendo, todavia, a pena-base, a sanção definitiva e o restante da sentença (acórdão de fls. 352/367), com o posterior trânsito em julgado (ação penal de nº 06

Poder Executivo ● 01/04/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de abril de 2016 OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO ADITIVO, a prorrogação de prazo de vigência do Contrato ora aditado, pelo período de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO terá seu termo inicial o dia 31/08/2014 e o seu termo final o dia 30/08/2015. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total do presente instrumento será de R$308.119,50 (trezentos e oito mil, cento e dezenove reais e cinquenta centavos), com valor mensal de R$25.676,62 (vinte e cinco mil, s