Judiciário ● 12/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2123/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016 429 em tela reza que o "Complemento da RMNR" é a diferença condições. resultante da operação de subtração da "Remuneração Mínima por Nesse sentido, transcrevo reiteradas decisões da Subseção I Nível e Regime" de que trata o caput e o Salário Básico + Vantagem Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Pessoal - Acordo Coletivo de

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 306 Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/10/2013), (E-ED- que é suficiente para configurar a sua situação econômica. É o teor RR - 1200-15.2011.5.03.0142, data de julgamento: 17/10/2013, do art. 4º da Lei nº 1.060/50, in verbis: Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência ju

Judiciário ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2193/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 490 critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas pelos princípios, direitos e garantias constitucionais inderrogáveis implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão que constituem o conteúdo mínimo das relações de trabalho geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as intangível por vontade das partes e

Judiciário ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2205/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 419 ""Complementação de RMNR"", já que os autores possuem uma Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I condição diferenciada, não podendo, em decorrência dela, serem Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT penalizados em detrimento daqueles que não laboram em situações 25/10/2013), (E-RR - 14500-42.2011.5.21.001

Judiciário ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2036/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 10 SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu SALÁRIOS. seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR análise da matéria

Judiciário ● 07/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1994/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 320 infraconstitucional, a Lei 5.811/72 prevê o direito a adicional (HRA) indicados. para o empregado de quem se exige disponibilidade no tempo Indevidos os reflexos em horas extras e adicional noturno. Este destinado a seu repouso e alimentação, com vistas a garantir a último, inclusive, já foi objeto de exclusão do cálculo da RMNR. normalidade das operações e

Judiciário ● 09/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2039/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2016 331 NÍVEL E REGIME. A controvérsia gravita em torno da interpretação campo, com repercussão em FGTS, 13º salários e férias mais 1/3, mais adequada que se deve dar à cláusula de acordo coletivo respeitada a prescrição qüinqüenal (Id f446a69 - Pág. 3). (...)" segundo a qual a Petrobrás obrigou-se a praticar a remuneração Na hipótese, o acórdão proferido

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 2992 proteção. A régua é constitucional e, por sê-lo, não se deixa afetar férias, no PLR, nos anuênios, nas horas extras e no RSR, pelo senso diferente de simetria, que anima porventura ao observada a prescrição qüinqüenal em relação ao período anterior a empregador, na exegese que defende para a cláusula normativa. A 30/10/2009. A correção monetária n

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 301 significa que quaisquer outras parcelas que venham a compor a adicional de periculosidade e outros na base de cálculo da RMNR, o remuneração dos empregados da recorrente devem ser integradas que não foi previsto pela norma coletivamente negociada. na base de cálculo da RMNR, isto é, não devem ser consideradas Feitas as considerações acima, concluímos que a r

Judiciário ● 30/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1988/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2016 466 segundo a qual a Petrobrás obrigou-se a praticar a remuneração qual: mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma "SUM-277 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação por sinuosa via, a todos os direitos oriundos