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Poder Executivo ● 15/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de janeiro de 2022 se refere a Lei nº 16.675, de 24 de outubro de 2019, do Estado de Pernambuco, que dispões sobre a regulamentação das entidades caracterizadas com Comunidades Terapêuticas, que realizam acolhimento de pessoas, de forma voluntária, com problemas relacionados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativas, bem como as Portarias 562; 563; 564 da Secretaria Nacional de Cuidado e Prevenção às Drogas - Senapred do Ministério da Cidadania, com recursos o