Poder Executivo ● 08/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCIX Ć NÀ 213 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0127 - Compensação Financeira de Recursos Minerais”, no valor de R$ 84.100,00 (oitenta e quatro mil e cem reais), especificados no Anexo II. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de su