Poder Executivo ● 11/11/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de novembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Décio José Padilha da Cruz PORTARIA SF Nº 182, DE 10.11.2020. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 68 do Anexo 7 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de definir as entidades de assistência social beneficiárias do evento “Mc Dia Feliz”, a ser realizado no dia 21.11.2020, RESOLVE: Art. 1º Para efeitos da fruição da isenção do ICMS inci