Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3289 2342 cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Condeno o acusado, ainda, ao pagamento das custas processuais, no montante de 100 UFESP’s, nos moldes no art. 4º, § 9º, da Lei Estadual 11.608/03, observada, se