Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3162 2013 Judiciário, fica referido Juízo prevento para julgar a questão principal decorrente dos atos nela praticados. Decido. Observa-se que a presente ação penal originou-se de medidas protetivas aplicadas nos autos do processo nº 1500045-39.2020.8.26.038, em trâmite pela 1ª Vara local. Assim, aquele Juízo