Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3309 2322 (cem) UFESPs Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, observando, no entanto, o disposto no art. 12, da Lei nº 1060, de 5 de fevereiro de 1950. Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade e não havendo motivos para a decretação de sua prisão preventiva, permito que o acusado GLAISON interponh