Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3557 2828 termos da fundamentação acima, tudo corrigido monetariamente, desde a data de cada desconto, pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, bem como condeno-as no pagamento de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3492 3748 Esse entendimento tem sido aplicado pela Eg. Corte Paulista (TJSP; Apelação 0003615-31.2017.8.26.0348; Relator (a): Camilo Léllis; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Ainda que assim não fosse, n