Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3377 2545 deverá a mesma ser enviada ao e-mail institucional do Juizado Especial Criminal,[email protected], no prazo de 24 horas, não sendo admitidaa simples alegação de impossibilidade. D.Informar que, ao acessar o link,as partesficarãonolobbyda audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3402 3230 sentença, o acordo de transação penal estabelecido entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 76, Lei 9.099/95). No caso de descumprimento, que deve ser verificado periodicamente pela serventia, intime-se o autor do fato, para que comprove ou justifique, sob as penas da Lei, o