Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 2214 RELAÇÃO Nº 0061/2021 Processo 1001685-33.2019.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - M.P.E.S.P. F.K.M.P. e outros - Vistos. Fls. 238. Primeiramente, desmembre-se o feito em relação do réus Luiz e Fernanda. Após, remetam-s queles autos ao Juízo Comum. No mais, em