Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3552 478 de recolhimento do(s) imposto(s) de transmissão devido(s), ou o reconhecimento da respectiva isenção, tudo com a devida anuência do agente fiscal competente. Int. Itanhaém (SP), 19 de julho de 2.022. - ADV: VINÍCIUS FAVALLI DE MELO SOUZA (OAB 453700/SP), VANDERLEI GROSSI DA SILVA (OAB 358586/SP), JOAO PATR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 4646 decido. Ab initio, importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3548 387 DA SILVA SOUSA. 2-Sem prejuízo, a fim de possibilitar uma melhor apreciação de seu pedido de concessão dos benefícios da “justiça gratuita”, no mesmo prazo retro assinalado (15 dias), deverão os Requeridos apresentar cópias de suas últimas declarações prestadas à Receita Federal ou, na impossibili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 4187 audiência de advertência, informar e justificar suas atividades, bem como apresentar comprovante de residência e comprovar trabalho lícito documental, advertindo-o (a) que o não comparecimento acarretará na sustação de regime, com a imediata expedição de mandado de prisão. Considerando o elevado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 4631 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.785.861 SP) Na presente hipótese, houve a condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, e sendo assim, a pena de multa inadimplida, após a cobrança efetivada pelo juízo de conhecimento, deverá ser executada em processo autônomo perante a Vara de Execuções Cr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3568 3868 seja, o prosseguimento desta execução de pena de multa gerará maior ônus do que bônus ao Estado. Além disso, observa-se ainda, que o art. 1º da Lei estadual 14.272/2010 dispõe que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: Fica autorizada a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3588 4118 efetivar o matrícula, pois inexistente qualquer previsão legal que lhe constitua direito líquido e certo para a eleição da unidade escolar. Assim, CONCEDO PARCIALMENTE a antecipação da tutela de urgência e o faço para determinar que a autoridade coatora, em 10 (dez) dias, providencie a regular matr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3557 4442 - Vistos. Ante o teor da manifestação ministerial a fl. 260, indefiro os pedidos formulados pela parte requerida a fl. 256/257, reportando-me à decisão de fl. 243 dos autos. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JOSIANE CRISTINA BARBOZA DE MORAES (OAB 368218/SP), FÁBIO LOHR GUAZZELLI (OAB 440748/SP) Pro