Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3587 1367 foi condenado às penas de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, tendo sido fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, reconhecida, porém, a possibilidade de recorrer solto. Processado o recurso da Defesa (pág. 326), pelo V. Acórdão proferido em 10/02/2022 (págs. 3