Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3544 3281 condições do benefício (período de prova de 02 anos): I - dever de manter o endereço atualizado, sob pena de revelia caso o benefício venha a ser revogado e não localizado o acusado no endereço; II não responder a processo criminal no período; III prestação pecuniária de um salário mínimo (nacio